Os presentes Termos constituem um acordo vinculativo entre Esteve Castells Calpe, Barcelona, Spain, e o cliente empresarial ou profissional que utiliza o Sunset Docs. Ao criar um espaço de trabalho, adquirir uma subscrição ou utilizar o serviço, o cliente aceita os presentes Termos.
1. Acordo e documentos contratuais
Os presentes Termos incorporam a Política de privacidade, o Acordo de tratamento de dados, a Política de reembolso e cancelamento, a página de segurança e a lista atual de subcontratantes ulteriores. Uma encomenda escrita acordada pode acrescentar condições comerciais. Em caso de conflito entre documentos, prevalece primeiro a encomenda, depois o Acordo de tratamento de dados em matéria de proteção de dados e, por fim, os presentes Termos.
2. Utilização profissional e poderes
O Sunset Docs é disponibilizado para utilização empresarial e profissional. Declara que tem pelo menos 18 anos, que não atua como consumidor e que tem poderes para vincular o cliente que representa. Os direitos imperativos que não possam legalmente ser limitados não são afetados.
3. Contas e acesso ao espaço de trabalho
Deve fornecer informações de conta exatas, manter as credenciais confidenciais e utilizar uma conta separada para cada pessoa. É responsável pelos membros convidados e pela atividade realizada através do seu espaço de trabalho. Informe prontamente help@sunsetdocs.com se suspeitar de acesso não autorizado.
4. O serviço
O Sunset Docs disponibiliza uma caixa de documentos temporária, com portal de carregamento e endereço de e-mail dedicado, para receber, verificar, rever e eliminar documentos. Não é um arquivo permanente, um serviço de cópias de segurança, um serviço de verificação de identidade, um serviço de assinatura eletrónica nem um repositório de registos legais.
5. Planos e avaliação
Os ficheiros incluídos em cada plano, a capacidade ativa e os prazos máximos de eliminação constam da página de preços. Os membros do espaço de trabalho são ilimitados, sujeitos a controlos razoáveis contra abusos. Cada subscrição abrange um espaço de trabalho, salvo indicação em contrário numa encomenda.
A avaliação de 14 dias não exige meio de pagamento e não se converte automaticamente. Quando termina, a receção de novos documentos fica suspensa até o cliente escolher um plano pago. Os documentos existentes mantêm as suas datas de eliminação.
6. Preços, renovação e impostos
As subscrições pagas são faturadas antecipadamente, mensal ou anualmente, e renovam-se pelo mesmo período até serem canceladas. Os preços não incluem IVA nem outros impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário. A Stripe calcula o imposto com base nos dados de faturação fornecidos no Checkout e emite os documentos de faturação disponibilizados no Portal do cliente.
O cliente deve manter os dados de faturação atualizados. Podemos suspender a receção de novos documentos, após aviso razoável, se o pagamento continuar em atraso. A expiração e a eliminação continuam independentemente do estado da faturação.
7. Cancelamento e reembolsos
O proprietário do espaço de trabalho pode cancelar através do Portal do cliente. O portal indica quando o cancelamento produz efeitos. O cancelamento impede a renovação seguinte, mas não apaga os documentos atuais nem prolonga as suas datas de eliminação.
Os montantes pagos não são reembolsáveis por períodos parciais, capacidade não utilizada ou mudança de opinião, salvo se a legislação aplicável exigir o contrário. Corrigimos cobranças duplicadas ou erradas. A Política de reembolso e cancelamento descreve o processo completo.
8. Responsabilidades do cliente
O cliente é responsável por ter um fundamento lícito para pedir cada documento, prestar as informações de privacidade exigidas, escolher um prazo de eliminação adequado, limitar o acesso ao espaço de trabalho, responder aos pedidos dos titulares dos dados e conservar os registos que a lei o obrigue a manter.
Quando o cliente pede a alguém que envie documentos por e-mail, deve prestar-lhe as suas informações de privacidade antes de essa pessoa enviar o que quer que seja. O Sunset Docs não pode acrescentar esse aviso a um pedido enviado fora do serviço.
9. Dados do cliente
O cliente e os seus licenciantes mantêm os seus direitos sobre os dados do cliente. O cliente concede-nos uma licença limitada e não exclusiva para receber, alojar, validar, analisar, cifrar, apresentar, transmitir e eliminar esses dados apenas na medida do necessário para prestar, proteger e dar suporte ao serviço, seguir as definições do cliente e cumprir a lei.
O cliente confirma que dispõe dos direitos, poderes, avisos e autorizações necessários para enviar ou pedir os dados e para nos dar as suas instruções.
10. Utilização aceitável
Não utilize o Sunset Docs para atividades ilícitas, distribuição de malware, assédio, roubo de credenciais, testes de segurança não autorizados, envio massivo de e-mails não solicitados ou dados que não tenha direito a tratar. Não contorne os limites do plano, não sonde outros espaços de trabalho nem interfira com o serviço.
Salvo acordo escrito em separado, não envie palavras-passe, segredos de autenticação, chaves privadas, dados completos de cartões de pagamento, dados de crianças, dados relativos a condenações penais, dados biométricos utilizados para identificar uma pessoa de forma inequívoca ou categorias especiais de dados, como informações de saúde.
11. Armazenamento temporário e eliminação
Cada documento tem uma data de eliminação. Os documentos ativos eliminados ou expirados não podem ser recuperados através do serviço. O cliente pode eliminar documentos mais cedo. O cancelamento da subscrição, a falha de um pagamento ou o fim do plano não prolongam a data de eliminação de um documento.
Os resíduos em cópias de segurança protegidas expiram com o ciclo de cópias de segurança de 30 dias descrito na Política de privacidade e no Acordo de tratamento de dados. Os registos mínimos de eliminação sem conteúdo e os registos de auditoria podem ser conservados durante 12 meses.
12. Limites do visualizador, do e-mail e da análise
O modo só de visualização não entrega o ficheiro original ao navegador, mas não consegue impedir capturas de ecrã, fotografias, impressões ou outras formas de reprodução. A receção por e-mail não consegue remover cópias guardadas por um remetente, um destinatário, um fornecedor de e-mail ou uma cópia de segurança.
A validação e a análise de malware reduzem o risco, mas não detetam todos os ficheiros nocivos, danificados, falsificados ou enganadores. O Sunset Docs não verifica a identidade dos remetentes nem a exatidão dos documentos.
13. Disponibilidade e suporte
Procuramos operar o serviço de forma fiável, mas não prometemos uma disponibilidade ininterrupta ou isenta de erros. A manutenção, os trabalhos de segurança, as falhas de prestadores e os acontecimentos fora do nosso controlo razoável podem afetar o acesso. O suporte é prestado através do sistema de suporte na aplicação e de help@sunsetdocs.com, com tempos de resposta comercialmente razoáveis.
14. Serviços de terceiros
O serviço depende dos prestadores de infraestrutura, e-mail e faturação identificados na página de subcontratantes ulteriores. As páginas alojadas pela Stripe e outros serviços de terceiros regem-se também pelos seus próprios termos. Não somos responsáveis por serviços de terceiros que o cliente decida utilizar fora do Sunset Docs.
15. Proteção de dados
Normalmente, o cliente é o responsável pelo tratamento dos documentos enviados para o seu espaço de trabalho e o Sunset Docs atua como subcontratante nos termos do Acordo de tratamento de dados. Aos dados de conta, faturação, suporte e segurança do serviço aplica-se a Política de privacidade. A utilização do serviço não torna, por si só, o cliente conforme com o RGPD nem com qualquer outro requisito.
16. Confidencialidade
Cada parte utilizará as informações empresariais não públicas da outra apenas para efeitos do presente acordo, protegê-las-á com diligência razoável e só as divulgará ao pessoal, aos consultores e aos prestadores que delas necessitem e que estejam sujeitos a confidencialidade. Esta obrigação não abrange informações licitamente conhecidas sem restrições, desenvolvidas de forma independente, tornadas públicas sem culpa do destinatário ou cuja divulgação seja exigida por lei.
17. Propriedade intelectual e sugestões
Nós e os nossos licenciantes somos titulares do Sunset Docs, do seu software, design, marcas e documentação. Os presentes Termos conferem ao cliente um direito limitado, não exclusivo e intransmissível de utilizar o serviço durante a sua subscrição. Não são concedidos outros direitos.
Podemos utilizar sugestões sem pagamento nem restrições, mas não identificaremos publicamente o cliente sem autorização.
18. Suspensão
Podemos suspender o acesso afetado quando tal seja razoavelmente necessário por motivos de segurança, utilização ilícita, incumprimento grave ou pagamento em atraso. Em regra, daremos aviso e oportunidade de sanar a situação, salvo se for necessária uma ação imediata para proteger o serviço ou outra pessoa, ou para cumprir a lei. Levantaremos a suspensão quando a causa estiver resolvida.
19. Cessação e eliminação da conta
Qualquer das partes pode pôr termo ao acordo em caso de incumprimento grave não sanado, mediante aviso escrito com 30 dias de antecedência, ou de imediato se o incumprimento não puder ser sanado. Podemos descontinuar o serviço com aviso razoável e reembolsar as quantias pagas antecipadamente relativas ao período não utilizado.
A eliminação de uma conta cancela as subscrições de que é titular e inicia de imediato a eliminação dos documentos ativos do espaço de trabalho. Não pode ser anulada. Antes de pedir a eliminação, o cliente deve conservar qualquer registo que esteja legalmente obrigado a manter. O mero cancelamento da subscrição segue as datas de eliminação já associadas aos documentos.
20. Exportação e mudança de prestador
Antes de um documento expirar ou de uma conta ser eliminada, o cliente pode obter os originais se o proprietário do espaço de trabalho tiver ativado essa permissão. O cliente que precise de uma exportação ao nível do serviço ou de ajuda para transferir dados de clientes ativos pode contactar o suporte. Disponibilizaremos uma exportação razoável num formato de uso corrente e de leitura automática, bem como a assistência à mudança de prestador exigida pela legislação aplicável.
O conteúdo de documentos eliminados ou expirados não pode ser devolvido. Não incluímos dados internos de segurança, credenciais de prestadores nem materiais protegidos por direitos de propriedade intelectual nossos ou de terceiros, quando a legislação aplicável permita essa exclusão.
21. Garantias e exclusões
Prestaremos o serviço com competência e diligência razoáveis. Salvo o disposto nos presentes Termos, o serviço é prestado tal como está disponível. Na máxima medida permitida por lei, excluímos as garantias implícitas de comerciabilidade, adequação a um fim específico e não violação de direitos.
Não garantimos que o serviço impeça todas as cópias, detete todos os ficheiros nocivos, verifique a identidade de uma pessoa ou torne um cliente conforme com a lei.
22. Responsabilidade
Na medida permitida por lei, nenhuma das partes é responsável por danos indiretos ou consequenciais, incluindo lucros cessantes, perda de receitas, clientela, oportunidades ou dados. Sem prejuízo das exceções abaixo, a responsabilidade total agregada de cada parte ao abrigo dos presentes Termos e do Acordo de tratamento de dados está limitada aos montantes pagos ou devidos pelo serviço durante os 12 meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação. Numa avaliação gratuita, o limite é de 100 EUR.
Estes limites não se aplicam a fraude, dolo, negligência grave, morte ou danos pessoais, às obrigações de pagamento do cliente, à violação da confidencialidade, à violação da propriedade intelectual da outra parte nem à responsabilidade que a legislação aplicável não permita às partes excluir ou limitar.
23. Reclamações de terceiros
O cliente defender-nos-á e indemnizar-nos-á relativamente a reclamações de terceiros causadas pelos dados do cliente, por uma instrução ilícita ou pela utilização do serviço pelo cliente em violação dos presentes Termos. Daremos aviso imediato, cooperação razoável e o controlo da defesa, e nenhuma transação poderá impor-nos uma admissão ou obrigação sem o nosso consentimento.
Esta cláusula não se aplica na medida em que a reclamação tenha sido causada por incumprimento, negligência ou dolo da nossa parte.
24. Alterações ao serviço ou aos Termos
Podemos alterar o serviço ou os presentes Termos por motivos legais, de segurança, operacionais ou de produto. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência de qualquer alteração substancial desfavorável às condições pagas ou às funcionalidades pagas essenciais, salvo se a lei ou necessidades urgentes de segurança exigirem um prazo mais curto.
Se o cliente não aceitar uma alteração substancial desfavorável, pode cancelar antes de a alteração produzir efeitos e pedir o reembolso proporcional das quantias pagas antecipadamente relativas ao período não utilizado. Os esclarecimentos não substanciais produzem efeitos quando publicados.
25. Acontecimentos fora do controlo razoável
Nenhuma das partes é responsável por incumprimentos ou atrasos causados por um acontecimento fora do seu controlo razoável, como uma falha de serviços essenciais ou de rede, uma catástrofe natural, uma medida governamental, um conflito laboral, uma epidemia ou uma falha de um prestador fora do seu controlo contratual. A parte afetada deve tomar medidas razoáveis para reduzir o impacto. O pagamento do serviço já prestado não fica dispensado.
26. Notificações
Enviamos as notificações operacionais e legais para o e-mail da conta do proprietário do espaço de trabalho ou através do serviço. O cliente deve manter os seus dados de contacto atualizados. As notificações legais dirigidas a nós podem ser enviadas para help@sunsetdocs.com e para a morada indicada no Aviso legal.
27. Disposições gerais
As partes são contratantes independentes. Nenhuma das partes pode ceder o presente acordo sem o consentimento da outra, exceto a uma entidade do mesmo grupo ou no âmbito de uma fusão, reorganização ou venda da totalidade ou quase totalidade dos ativos relevantes. Podemos recorrer a subcontratados e continuamos responsáveis quando o acordo ou a lei o exijam.
Se uma disposição não puder ser aplicada, as restantes mantêm-se em vigor. O não exercício de um direito não constitui renúncia. Os presentes Termos, as políticas incorporadas e qualquer encomenda constituem o acordo integral relativo ao serviço. Em caso de conflito com uma tradução, prevalece a versão em inglês.
28. Lei aplicável e foro competente
Os presentes Termos regem-se pela lei espanhola. Os tribunais de Barcelona, Espanha, têm competência exclusiva, sem prejuízo dos direitos imperativos ou das regras de competência que não possam ser afastados. Qualquer das partes pode requerer medidas cautelares urgentes junto de qualquer tribunal competente.
29. Contacto
O Sunset Docs é operado por Esteve Castells Calpe, Barcelona, Spain. Questões gerais e jurídicas: help@sunsetdocs.com. Privacidade: [email protected]. Comunicações de segurança: [email protected].